Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10

Cria o Secretariado Nacional para o Audiovisual

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos)

Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais)

Reconhece a Escola Superior de Artes Decorativas, de que é titular a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular

Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)