Diário da República n.º 35/1992, Série I-A de 1992-02-11

Aprova a emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

Estabelece disposições sobre a compensação financeira às câmaras municipais em resultado de acordos internacionais

Estabelece disposições relativas ao apoio aos investimentos turísticos financiados por recurso à locação financeira