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Diário da República n.º 35/2023, Série I de 2023-02-17
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2 de 2 resultados
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A
Aprova o modelo de educação inclusiva
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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