Decreto n.º 2239, declarando que as funções de chefe de uma delegação de alfândega dão, ao empregado que as desempenhar, categoria superior à dos funcionários de igual classe que na mesma delegação prestem serviço
Portaria n.º 596, mandando considerar oficial, dentro da província de Angola, a correspondência expedida, por intermédio do correio, pela comissão executiva do congresso provincial promovido pela Associação Comercial de Loanda
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição