Diário do Govêrno n.º 36/1928, Série I de 1928-02-13

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14513, relativo a gratificações mensais concedidas ao classificador e mensurador da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Abre um crédito destinado ao Fundo dos parques de ostreicultura e conchicultura

Abre um crédito destinado ao Fundo especial do Aquário Vasco da Gama

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à continuação das instalações dos postos costeiros, suas escutas e comunicações

Autoriza o Ministério da Marinha a pagar ao das Colónias determinada importância em dívida por pagamentos efectuados pela província de Macau a diversos oficiais e praças da armada

Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias-mores do Cuango, Damba e Pombo e circunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918

Determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores

Autoriza os subvencionados pelo decreto n.º 6893, que estejam em dívida à Caixa Geral de Crédito Agrícola de alguma das anuïdades da subvenção recebida, a realizarem o pagamento das anuïdades em dívida no prazo de trinta dias