Diário do Govêrno n.º 36/1933, Série I de 1933-02-14

Rectificação do nome do médico da polícia de segurança pública de Lisboa a quem se refere o parecer da Procuradoria Geral da República inserto no Diário do Govêrno n.º 29, de 4 do corrente

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a abonar às administrações dos Hospitais Civis de Lisboa e dos Hospitais da Universidade de Coimbra as importâncias que requisitarem até a totalidade dos respectivos subsídios descritos no actual orçamento

Declaração de ter sido, em resolução do Conselho de Ministros, concedida dispensa de pagamento por duodécimos da verba orçamental destinada à transformação do Hospital de Belém em hospital de isolamento e obras de grandes reparações noutros aquartelamentos

Reforça a verba orçamental destinada a melhorar os vários serviços de raio X, dermatologia, sífilis e cirurgia do Hospital Militar Principal de Lisboa

Introduz várias alterações no actual orçamento do Ministério

Reforça a verba do orçamento destinada a reparação das linhas telegráficas militares

Determina que os vencimentos respeitantes a 1932-1933 dos oficiais do secretariado militar e dos quadros auxiliares de artilharia, de engenharia e serviços de saúde continuem, desde 1 de Janeiro último, a ser abonados pelas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Aprova a tabela com a classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios