Diário do Govêrno n.º 36/1944, Série I de 1944-02-21

Modifica a constituïção da secção do contencioso dos tribunais administrativos das colónias de Angola e Moçambique

Aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial

Regula a indústria de manipulação de tabacos nas colónias de Angola e Moçambique