Diário do Governo n.º 36/1951, Série I de 1951-02-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37783, que introduz alterações no Regulamento do Imposto Complementar

Aprova o mapa do pessoal de enfermagem dos serviços de hospitalização anti-rábica e antidiftérica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Isenta de direitos de importação 600 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Autoriza na colónia de Timor a cunhagem de moeda divisionária no montante de 600000 patacas