Diário do Governo n.º 36/1970, Série I de 1970-02-12

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49484, que adita uma nota à posição 29.39 da Pauta de Importação

De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

Torna extensivas, desde 1 de Janeiro de 1970, ao pessoal civil contratado e assalariado do Exército e da Armada na província de Angola as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 48712 (vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado)

Autoriza a constituição na província de Moçambique de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Beira, que adoptará a denominação de Casa Bancária de Moçambique, Lda.

Fixa em 1200$00 a gratificação mensal a atribuir aos orientadores dos estágios de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas

Torna pública a lista dos países que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação e adesão à Convenção Relativa ao Comércio do Trigo de 1967

Concede determinadas facilidades nos encargos aduaneiros na exportação de bananas das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, publicado no Boletim Oficial de Angola, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Maio de 1967 (prestação de assistência aos agricultores)

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar