Diário do Governo n.º 36/1973, Série I de 1973-02-12

Ao Decreto n.º 13/73, de 12 de Janeiro, que adopta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca do Sabugal

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para 1972

Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro

Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro

Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro

Organiza a Inspecção-Geral do Ensino Particular, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro