Diário do Governo n.º 36/1974, Série I de 1974-02-12

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1974

Aprova os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas

Cria na sede do concelho de Mafra um posto da Polícia de Segurança Pública

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Estado de Angola para o ano económico de 1973

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro