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Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12
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Decreto-Lei n.º 54/75
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto n.º 55/75
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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