Diário da República n.º 36/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-02-12

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas

Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego

Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico

Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo Desportivo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América