Estabelece as novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis [alteração do n.º 6 da Portaria n.º 549/75, de 11 de Setembro, e da alínea h) do mapa anexo à referida portaria]
Torna público ter sido designada, como autoridade portuguesa, para efeitos da aplicação dos marginais 2010 e 10602 do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a Direcção-Geral de Transportes Terrestres