Diário da República n.º 36/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-02-12

Estabelece as novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis [alteração do n.º 6 da Portaria n.º 549/75, de 11 de Setembro, e da alínea h) do mapa anexo à referida portaria]

Fixa os contingentes base para a importação de automóveis

Torna público ter sido designada, como autoridade portuguesa, para efeitos da aplicação dos marginais 2010 e 10602 do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares

Estabelece as remunerações mínimas mensais