Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos
Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00
Delega nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar