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Diário da República n.º 36/1981, Série I de 1981-02-12
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Diário da República n.º 36/1981, Série I de 1981-02-12
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Resolução n.º 21/81
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da
Lei n.º 2135
, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)
Emitente:
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Decreto-Lei n.º 28/81
Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 174/81
Anula a norma definitiva revista NP-695
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 175/81
Aprova a revisão da norma definitiva NP-694
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 176/81
Aprova a revisão da norma definitiva NP-7
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 177/81
Aprova como normas definitivas os estudos E-2226, E-2227, E-2228 e E-2231, com os n.os NP-1713, NP-1714, NP-1715 e NP-1716
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 178/81
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1538, com o n.º NP-1717
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
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