Diário da República n.º 36/1981, Série I de 1981-02-12

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)

Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional

Anula a norma definitiva revista NP-695

Aprova a revisão da norma definitiva NP-694

Aprova a revisão da norma definitiva NP-7

Aprova como normas definitivas os estudos E-2226, E-2227, E-2228 e E-2231, com os n.os NP-1713, NP-1714, NP-1715 e NP-1716

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1538, com o n.º NP-1717