Diário da República n.º 36/1983, Série I de 1983-02-12

Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais

Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines

Aprova o plano de estudos do 1.º ano da licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social)

Altera a tabela dos custos dos serviços prestados nos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 15 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado