Diário da República n.º 36/1986, Série I de 1986-02-13

Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 4185684 contos

Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 18150 contos, para o ano de 1985