Diário da República n.º 36/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-13

Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens

Adequa o regime do subsídio familiar dos empréstimos contraídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20-B/86, de 13 de Fevereiro

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional

Estabelece medidas incentivadoras do pagamento de contribuições em atraso à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego