Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12

Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da República competência própria para a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio daquele órgão de soberania

Fixa o preço de venda ao público de alguns produtos de tabaco indicados por importadores

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais de um lugar de subdirector-geral

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1988

Define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanitária para bovinos e pequenos ruminantes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 130855 contos para o ano de 1987

Aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística da Madeira

De ter sido apresentada em 2 de Fevereiro de 1988 declaração escrita de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional por parte do conselheiro Mário Augusto Fernandes Afonso