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Diário da República n.º 36/1990, Série II de 1990-02-12
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 3/90
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Regulamento
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
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