Diário da República n.º 36/1991, Série I-B de 1991-02-13

Aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 10, a apresentar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Aprova as declarações modelo n.º 2 «Primeira declaração» e «Declaração de substituição» e os seus anexos A, B, B1, C, C1, E, F, G, H e I, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 124/90, de 2 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Bezerras», situada na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Engenharia da Rega e dos Recursos Agrícolas e regula o respectivo curso especializado

Regulamenta as acções de controlo antidopagem no âmbito das modalidades desportivas organizadas pelas federações unidesportivas ou multidesportivas que disponham de utilidade pública desportiva

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco diversos serviços locais de segurança social

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos serviços locais de segurança social

Aprova a reestruturação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico à Educação)