Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12

Anula o Decreto do Presidente da República n.º 4/93 publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho

Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 40/92, de 30 de Dezembro, que aprova, para ratificação o Tratado da União Europeia, publicada no Diário da República, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1992

Rectifica a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993), de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992

Altera o Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa)

Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social

Prevê a regularização das dívidas decorrentes do crédito agrícola de emergência

Prorroga o prazo de entrada em vigor da contabilização das operações de locação financeira

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Aprova, para aceitação, a emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Colômbia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua importação de países terceiros

Altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto (disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro)