Diário da República n.º 36/1994, Série I-B de 1994-02-12

Define as carreiras, categorias ou postos de integração do pessoal militarizado das Forças de Segurança de Macau

Determina a integração nos quadros da República do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar