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Diário da República n.º 36/1994, Série II de 1994-02-12
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Despacho n.º 195/SERE/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho n.º 2/SEES/94
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 1/SEES/94
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho Conjunto n.º 3 SERE/SEED/94
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
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Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
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