Diário da República n.º 36/1999, Série I-A de 1999-02-12

Extingue o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal

Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico

Aprova o novo sistema de remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes

Adopta as linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal, por exame microscópico, no quadro de controlo oficial dos alimentos para animais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/88/CE, de 13 de Novembro

Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira