Diário da República n.º 36/2000, Série I-B de 2000-02-12

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão o contingente nacional para Timor (CNT) e que, no âmbito da UNTAET-PKF, executam uma operação de apoio à manutenção da paz e segurança no território de Timor Leste na transição para a sua independência