Diário do Govêrno n.º 37/1923, Série I de 1923-02-22

Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 781, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Valongo, distrito do Pôrto, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de S. Martinho do Campo e um terreno anexo

Despacho do Conselho de Ministros mantendo o decreto n.º 8488, acêrca de algumas de cujas disposições o Conselho Superior de Finanças havia emitido o parecer de que eram ilegais

Nova publicação, rectificada da lei n.º 1391, que modificou o número de oficiais privativos dos hospitais militares de 1.ª classe de Lisboa e Pôrto

Determina que com residência oficial em Angra do Heroismo e junto do Comando Militar dos Açôres haja um tenente-coronel ou major do serviço de administração militar, o qual terá a seu cargo não só as inspecções administrativas às unidades aquarteladas nos Açôres, como também às que tenham a sua sede na Ilha da Madeira

Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério de Estado de Espanha os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento das ratificações da Grã-Bretanha sôbre a Convenção Internacional para a criação, em Paris, de um Instituto Internacional do Frio

Determina que todos os serviços relativos à Exposição do Rio de Janeiro fiquem a cargo da Direcção Geral do Comércio e Indústria

Declara sem efeito quaisquer disposições das tarifas ferroviárias constantes da portaria n.º 3464 que possam ser consideradas como restritivas da concessão de bónus de transportes ferroviários

Determina que as disposições do decreto n.º 8597, que fixa as percentagens nos vencimentos dos oficiais da fôrça armada, na situação de reserva e de reforma, para efeitos de melhoria, tenham aplicação aos oficiais reformados dos quadros coloniais residentes na metrópole