Diário do Govêrno n.º 37/1928, Série I de 1928-02-14

Rectificação ao decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos e o provimento das vagas no quadro do funcionalismo

Insere várias disposições atinentes a dar aos funcionários adidos das extintas administrações dos concelhos os lugares que lhes foram destinados pelo decreto n.º 14812

Esclarece não ser devida contribuïção de registo por título oneroso pela aquisição a realizar pela Companhia Portuguesa dos Tabacos dos armazéns de Lisboa e Pôrto, cais e pontes de Lisboa que pertenciam à antiga Companhia dos Tabacos de Portugal

Rectificação ao decreto n.º 15013, que estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas

Promulga várias disposições atinentes a aperfeiçoar alguns serviços do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 14995, que regula os vencimentos dos professores e do pessoal da Escola Superior Colonial e fixa as propinas de abertura e encerramento de matrícula na Escola