Diário do Govêrno n.º 37/1930, Série I de 1930-02-14

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Loulé com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina que seja confiada em administração à Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância a herança deixada ao Estado por um falecido Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, destinada à fundação de um estabelecimento de detenção e correcção de menores

Inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha

Aprova o programa de exames para a promoção a segundo tenente

Torna público ter o Japão aderido ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias, assinado naquela cidade em 25 de Janeiro de 1924