Diário do Govêrno n.º 37/1935, Série I de 1935-02-15

Rectificações ao decreto-lei n.º 24919, que remodela os serviços da fiscalização fluvial e marítima das alfândegas

Rectificações ao decreto n.º 24987 e aos mapas que do mesmo fazem parte integrante, que determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado

Rectificações ao decreto-lei n.º 25010, que introduz alterações no orçamento da Assemblea Nacional e indica qual o pessoal da extinta Direcção Geral do Congresso da República que fica adido

Aprova os novos estatutos da Assistência Nacional aos Tuberculosos

Torna público ter o Govêrno Espanhol aderido à Convenção Internacional sôbre navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos aos Sindicatos Agrícolas de Alijó, Celorico da Beira e Vimieiro e manda proceder às respectivas liquidações