Diário do Govêrno n.º 37/1939, Série I de 1939-02-14

Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho pelo qual se esclarece que no actual regime de recrutamento do pessoal médico dos Hospitais Civis não deve ser considerado de promoção o lugar de director ou chefe de serviço, nem lugares de acesso os de médicos, cirurgiões, etc.

Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas durante o período em que é vedada a fabricação com designação de conservas de sardinha

Introduz algumas modificações no modêlo do passaporte que, pela legislação vigente, todos os navios que vão a portos estrangeiros devem possuir

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de metade das águas da emergência chamada Lagoa da Montanheira, situada na Quinta da Montanheira, na freguesia de Vale da Estrêla, do concelho da Guarda