Insere disposições relativas à transferência de chefes de repartições concelhias e dos bairros e colocação e transferência dos directores de finanças - Permite ao Ministro dispensar o prazo a que se refere o artigo 50.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 nos primeiros concursos para directores de finanças
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental do n.º 3) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa