Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar um contrato adicional ao autorizado pelo Decreto n.º 38099 para o fornecimento de mais quatro locomotivas Garratt, destinadas ao apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino