Diário do Governo n.º 37/1952, Série I de 1952-02-18

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da oficina de reparação de auto da província ultramarina de Timor

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia vários selos de porteado