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Diário do Governo n.º 37/1952, Série I de 1952-02-18
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Diário do Governo n.º 37/1952, Série I de 1952-02-18
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Decreto-Lei n.º 38648
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Portaria n.º 13843
Inclui na classe XV da tabela anexa ao
Decreto n.º 20260
(abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da oficina de reparação de auto da província ultramarina de Timor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13844
Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia vários selos de porteado
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
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Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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