Diário do Governo n.º 37/1954, Série I de 1954-02-20

Fixa para os sargentos e praças das forças aeroterrestres e aeronavais as condições de intercalação dentro de cada posto e a data da sua efectivação

Torna público ter a Legação de Portugal em Berna efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 36.ª sessão, Genebra, 25 de Junho de 1953

Torna pública a relação dos países que efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação e de aceitação formal da Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptada pela Conferência na sua 36.ª sessão, realizada em Genebra em 25 de Junho de 1953

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné para pagamento de uma pensão provisória de aposentação a um funcionário dos correios, telégrafos e telefones e reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1953 da província ultramarina de Angola

Estabelece as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento