Diário do Governo n.º 37/1957, Série I de 1957-02-15

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto n.º 40080, que aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo capítulo do respectivo orçamento

Autoriza o Governo, pelos Ministérios competentes, a alterar o sistema presentemente em uso para a exportação e comércio dos diamantes produzidos no ultramar português e estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer o funcionamento da indústria de lapidagem de diamantes em Portugal