Diário do Governo n.º 37/1961, Série I de 1961-02-13

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1960

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1.º, do n.º 4) do artigo 258.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1960

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 929.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1960

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau