Diário do Governo n.º 37/1964, Série I de 1964-02-13

Ao Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

Torna extensivo ao ano de 1964 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 19020 - Fixa os efectivos em pessoal civil para o ano de 1964 do aeródromo-base n.º 4

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Blantyre, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1964

Torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada as disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514 (regime em que deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma ponte)

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Maria Angelina Sá Coutinho, anexa às escolas do lugar de Cárcua, freguesia de Bertiandos, núcleo de Crasto, concelho de Ponte de Lima