Diário do Governo n.º 37/1968, Série I de 1968-02-13

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48216, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar

Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pela República Islâmica da Mauritânia e pela República da África do Sul da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da Coreia de ratificação do Japão e de adesão da África do Sul respeitantes ao Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos da Tanzânia, do Quénia e do Panamá ao Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964

Determina que no ano de 1968 seja de 120000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português

Aprova a revisão da norma NP-173, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-494, NP-495, NP-496, NP-497, NP-498 e NP-499, as normas provisórias P-494, P-495, P-496, P-497, P-498 e P-499 - Telhas cerâmicas