Diário do Governo n.º 37/1973, Série I de 1973-02-13

Ao Decreto n.º 547/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1973

Regulamenta a acção dos conselhos administrativos de diversos organismos da Força Aérea sobre verbas gerais designadas

Aumenta de vários lugares os quadros das secretarias dos Juízos de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1972

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos em vigor para o ano económico de 1972 de várias províncias ultramarinas

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar