Diário da República n.º 37/1987, Série I de 1987-02-13

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL), integrado na Presidência do Conselho de Ministros

Declara em situação económica difícil, pelo prazo de um ano, prorrogável, a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

Estabelece o regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos

Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira

Estabelece normas sobre os depósitos titulados por certificados

Determina que as taxas de juro a abonar aos depósitos representados por certificados emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, não estejam sujeitas a qualquer limite

Adita uma alínea d) ao n.º 2.º do Aviso n.º 2/87, de 7 de Janeiro

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Produtos Biológicos para Uso Veterinário

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica

Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990