Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13

Alarga a Câmara Municipal de São Pedro do Sul o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

Aprova o Sistema Nacional de Informação Geográfica e cria o Centro Nacional de Informação Geográfica

Altera o Código do Registo Civil

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão de Reestruturação do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l, formulado em solução aquosa