Diário da República n.º 37/1994, Série I-A de 1994-02-14

Viagem do Presidente da República a França

Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280

Transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)