Diário da República n.º 37/1996, Série I-B de 1996-02-13

Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifusão sonora para 1995)

Estabelece normas para a entrega de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Desafecta uma parcela de terreno no Perímetro Florestal das Dunas de Mira

Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta da Capela de Santo Amaro, da Casa Nobre de Lázaro Leitão Aranha, do Palácio Burnay e da sala designada «Salão Pompeia» no antigo Palácio da Ega

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção). Revoga o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro