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Diário da República n.º 37/1996, Série II de 1996-02-13
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Diário da República n.º 37/1996, Série II de 1996-02-13
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Despacho n.º 43/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 200/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 1/DG/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 2/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Rectificação
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
Despacho n.º 32/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 31/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 33/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 86/96/SEC
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 14/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 15/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 16/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 17/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 18/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 19/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 20/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 21/96
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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