Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanísticas o Núcleo Histórico Intra-Muros ou Vila-Adentro do Centro Histórico de Faro, na cidade de Faro
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino Precoce de Línguas Estrangeiras e regulamenta o respectivo curso
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