Diário da República n.º 37/2001, Série I-B de 2001-02-13

Autoriza, em execução da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, a emissão de dívida pública

Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes das empresas de animação turística