Diário da República n.º 37/2002, Série I-B de 2002-02-13

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Fafe, de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março (orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social)

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002