Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23

Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Delega no Ministro do Ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007 pelas comissões de delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Condeixa-a-Nova

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas